Polícias e segurança Projeto de Lei 154/XVII

Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

14intervenções no debate

1iniciativas ligadas

O percurso

20-02-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 20-02-2026

Rejeitado

A favor 62

Chega 60

CDS-PP 2

Contra 78

PS 58

IL 9

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

Abstenção 90

PSD 89

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 14 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 4

PSD 2

BE 1

IL 1

PAN 1

JPP 1

Livre 1

CDS-PP 1

PCP 1

PS 1

Debatidas em conjunto

PJL 434/XVII PSD

Altera o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças e serviços de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro