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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 263/XVII

Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

05-12-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 05-12-2025

Rejeitado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH12a favor · 100 contra · 118 abst.
A favor 12
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 118
Chega 60
PS 58

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 18 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Livre 4
Chega 3
PSD 3
CDS-PP 2
PS 2
BE 1
JPP 1
IL 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJR 7/XVII BE Generalidade · 05-12-2025Rejeitado

Alarga a implementação do projeto-piloto da semana de 4 dias de trabalho

PJR 36/XVII L Generalidade · 05-12-2025Rejeitado

Recomenda a criação do programa “Semana de quatro dias de trabalho” no setor privado e no setor público

PJR 331/XVII CDS-PP Votação final global · 19-12-2025Aprovado

Recomenda ao Governo que crie incentivos às empresas que adotem práticas amigas da conciliação do trabalho com a família

PJL 269/XVII BE Generalidade · 05-12-2025Rejeitado

Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)

PJR 353/XVII PS Generalidade · 05-12-2025Rejeitado

Pelo alargamento da experiência da “semana de quatro dias” nos setores privado e público

PJR 376/XVII PSD Votação final global · 19-12-2025Aprovado

Por uma melhor conciliação entre a vida pessoal e profissional dos trabalhadores, no mercado de trabalho português