Saltar para o conteúdo
Vista Aberta Parlamento
Outros Projeto de Lei 418/XVII

Regulamentação do Uso de Bandeiras em Edifícios Públicos

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
25intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

13-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 13-03-2026

Rejeitado

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a favor · 168 contra · 0 abst.
A favor 62
Chega 60
CDS-PP 2
Contra 168
PSD 89
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 25 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 8
CDS-PP 5
PS 3
BE 3
Livre 1
IL 1
PSD 1
PCP 1
PAN 1
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 255/XVII CDS-PP Votação novo decreto · 18-09-2026Aprovado

Uso de bandeiras em edifícios públicos