Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional
Revogação do congelamento de rendas
Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional
Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil
Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026
Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos
Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação