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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 654/XVII

Recomenda ao Governo que crie um mecanismo de controlo de rendas dos novos contratos para defender o direito à habitação

Autor: BE

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
19intervenções no debate
7iniciativas ligadas

O percurso

13-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 13-03-2026

Rejeitado

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a favor · 218 contra · 0 abst.
A favor 12
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 218
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 19 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 3
PS 3
PCP 2
Livre 2
BE 2
PSD 2
CDS-PP 2
IL 1
PAN 1
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 3/XVII PCP Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Limitação ao aumento de rendas em novos contratos de arrendamento habitacional

PJL 453/XVII IL Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Revogação do congelamento de rendas

PJR 641/XVII CH Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo promover a recuperação e utilização dos imóveis devolutos do Estado como resposta estruturante à crise habitacional

PJL 459/XVII CH Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Prevê a redução da taxa especial que incide sobre rendimentos de arrendamento habitacional

PJL 462/XVII PAN Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Reforça a não discriminação no acesso ao arrendamento habitacional, procedendo à alteração ao Código Civil

PJR 646/XVII PAN Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Pela criação de um apoio extraordinário e temporário ao pagamento da renda destinado a famílias que tenham sofrido perda significativa de rendimentos em consequência das tempestades de janeiro e de fevereiro de 2026

PJL 468/XVII L Generalidade · 13-03-2026Rejeitado

Restringe as rendas em novos arrendamentos habitacionais e confere competência à Autoridade Tributária para identificar os incumprimentos