Título oficial: «Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República e a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, no sentido de alargar a emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão
Unanimidade.
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XVII/1.ª (GOV) - Altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, em matéria de publicidade das deliberações - (Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em Comissão)
Unanimidade.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Recomenda ao Governo que concretize, com urgência, o alargamento do regime de direito de antena às rádios locais em todos os atos eleitorais
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais
08-04-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado