Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Direito de antena nas rádios locais em todas as eleições
Altera diversos diplomas, procedendo ao alargamento da emissão do direito de antena nas rádios locais a todos os processos eleitorais, bem como ao alargamento do direito de voto antecipado e ao estabelecimento da obrigação de disponibilização de matriz em braille dos boletins de voto no âmbito das eleições para os órgãos das autarquias locais
Introduz regras sobre o uso de inteligência artificial no âmbito de campanhas eleitorais