Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 20-03-2026
Diário da ARAprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Projeto de Lei 482/XVII
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas
2votações em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
6iniciativas ligadas
O percurso
03-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação
As votações
Generalidade · 03-06-2026
Rejeitado
A favor 67
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 72
Chega 60
IL 9
PCP 3
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
O debate · 18 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Livre 4
PS 4
PSD 3
Chega 2
PCP 1
PAN 1
JPP 1
IL 1
CDS-PP 1
Debatidas em conjunto
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades
Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional
Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios