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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 483/XVII

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Ambiente e Energia

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
18intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

20-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 20-03-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 0 abst.
A favor 70
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 18 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Livre 4
PS 4
PSD 3
Chega 2
PCP 1
PAN 1
JPP 1
IL 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 397/XVII L Generalidade · 29-05-2026Rejeitado

Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

PJR 626/XVII CH Votação final global · 10-04-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a criação urgente do Fundo para Catástrofes Naturais

PJL 482/XVII PAN Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

PJL 487/XVII PCP Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Medidas de apoio aos rendimentos pelos impactos das tempestades

PJL 488/XVII PCP Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Aprova medidas de apoio à recuperação do potencial produtivo face aos impactos de tempestades e fenómenos meteorológicos extremos ocorridos no território nacional

PJL 496/XVII PS Generalidade · 20-03-2026Rejeitado

Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios