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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 508/XVII

Lei da Concorrência aplicada a processos pendentes

Título oficial: «Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes»

Autor: PCP· Comissão competente: Comissão de Economia e Coesão Territorial

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
4votações em plenário
3votos individuais registados
24intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

17-07-2026 Votação na especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 17-04-2026

Aprovado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH70a favor · 62 contra · 98 abst.
A favor 67
PS 55
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 64
Chega 60
PS 2
CDS-PP 2
Abstenção 99
PSD 89
IL 9
PS 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

3 deputados votaram de forma diferente do seu grupo parlamentar

Filipe Neto Brandão PS · círculo Aveiro Abstenção · grupo: a favor
Pedro Delgado Alves PS · círculo Coimbra Contra · grupo: a favor
Pedro Vaz PS · círculo Lisboa Contra · grupo: a favor
Votação final global · 17-07-2026

Aprovado

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a favor · 91 contra · 9 abst.
A favor 130
Chega 60
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 9
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (2): especialidade, requerimentos…
17-07-2026Requerimento avocação plenárioAprovado

Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.º 508/XVII/1.ª (PCP)

17-07-2026Votação na especialidadeAprovado

Os mesmos deputados noutras votações ligadas

Votos individuais registados pela AR nas votações desta iniciativa e das iniciativas debatidas em conjunto, face à posição do grupo parlamentar.

VotaçãoGrupoFilipe Neto BrandãoAveiroPedro Delgado AlvesCoimbraPedro VazLisboa
PJL 508/XVIIGeneralidade · 17-04-2026A favorAbstençãoContraContra
PJL 536/XVIIGeneralidade · 17-04-2026AbstençãoCom o grupoContraContra

O debate · 24 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PCP 5
Chega 4
PSD 4
BE 3
Livre 2
PS 2
CDS-PP 2
IL 1
PAN 1

Debatidas em conjunto

PJL 536/XVII CH Generalidade · 17-04-2026Aprovado

Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Na comissão

15-04-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

15-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado · a AR não publicou o voto por partido