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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 536/XVII

Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Economia e Coesão Territorial

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
2votos individuais registados
17intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

17-04-2026 Baixa comissão especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 17-04-2026

Aprovado

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a favor · 2 contra · 166 abst.
A favor 62
Chega 60
PAN 1
JPP 1
Contra 4
PS 2
CDS-PP 2
Abstenção 164
PSD 89
PS 56
IL 9
Livre 6
PCP 3
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

2 deputados votaram de forma diferente do seu grupo parlamentar

Pedro Delgado Alves PS · círculo Coimbra Contra · grupo: abstenção
Pedro Vaz PS · círculo Lisboa Contra · grupo: abstenção

Os mesmos deputados noutras votações ligadas

Votos individuais registados pela AR nas votações desta iniciativa e das iniciativas debatidas em conjunto, face à posição do grupo parlamentar.

VotaçãoGrupoPedro Delgado AlvesCoimbraPedro VazLisboa
PJL 508/XVIIGeneralidade · 17-04-2026A favorContraContra
PJL 536/XVIIGeneralidade · 17-04-2026AbstençãoContraContra

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4
PCP 3
Chega 3
BE 2
IL 1
Livre 1
PS 1
PAN 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 508/XVII PCP Especialidade · 17-07-2026Aprovado

Lei da Concorrência aplicada a processos pendentes

Na comissão

15-07-2026 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado · a AR não publicou o voto por partido