Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto
Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho
Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos
Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal
Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais
14-04-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado