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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 665/XVII

Altera o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, estabelecendo a exploração fixa de equídeos, proibindo o regime de detenção nómada e aumentando a transparência sobre a identificação de equídeos

Autor: CH

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
14intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

19-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 19-06-2026

Rejeitado

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a favor · 168 contra · 2 abst.
A favor 60
Chega 60
Contra 168
PSD 89
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
Abstenção 2
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 14 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PAN 4
Chega 4
Livre 1
IL 1
PS 1
CDS-PP 1
PCP 1
PSD 1

Debatidas em conjunto

PJL 521/XVII PAN Generalidade · 19-06-2026Rejeitado

Pelo fim da utilização de veículos de tração animal e reconversão para veículos de tração elétrica

PJL 522/XVII PAN Generalidade · 19-06-2026Rejeitado

Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

PJR 1061/XVII IL Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a definição de critérios baseados na ciência para a utilização de equídeos em atividades de turismo, lazer e trabalho

PJR 1064/XVII L Generalidade · 19-06-2026Rejeitado

Recomenda o apoio à reconversão para práticas turísticas mais respeitadoras do bem-estar animal

PJL 668/XVII L Generalidade · 19-06-2026Rejeitado

Promove o fim do uso de tração animal em atividades turísticas, lúdicas e de entretenimento com fins comerciais