Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 17-04-2026
Aprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Projeto de Lei 539/XVII
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
2votações em plenário
0votos individuais registados
14intervenções no debate
1iniciativas ligadas
O percurso
09-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação
As votações
Generalidade · 09-10-2026
Rejeitado
A favor 79
Chega 60
PSD 6
Livre 6
PCP 3
PS 2
BE 1
JPP 1
Contra 85
PSD 83
CDS-PP 2
Abstenção 65
PS 56
IL 9
Sem registo 1
PAN 1
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
O debate · 14 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Chega 3
PSD 3
PS 2
PAN 1
PCP 1
IL 1
Livre 1
CDS-PP 1
BE 1
Debatidas em conjunto
Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social