Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro
Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães
Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização
Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia
Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
20-05-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado