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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 612/XVII

Estabelece o regime jurídico de proteção do bem-estar dos animais de companhia em matéria de alojamento, contenção e treino, proibindo o acorrentamento permanente e a manutenção em condições inadequadas, vedando a comercialização e utilização de dispositivos lesivos do bem-estar animal, criando o Plano Nacional pelo Bem-Estar dos Animais de Companhia, e procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, e da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
3votos individuais registados
21intervenções no debate
5iniciativas ligadas

O percurso

22-05-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 22-05-2026

Rejeitado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH9a favor · 218 contra · 3 abst.
A favor 11
Livre 6
PS 2
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 215
PSD 89
Chega 60
PS 55
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 4
PCP 3
PS 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

3 deputados votaram de forma diferente do seu grupo parlamentar

Pedro Delgado Alves PS · círculo Coimbra Abstenção · grupo: contra
Miguel Matos PS · círculo Lisboa A favor · grupo: contra
Sofia Pereira PS · círculo Porto A favor · grupo: contra

O debate · 21 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 5
PAN 4
Chega 3
Livre 2
PS 2
BE 1
JPP 1
PCP 1
CDS-PP 1
IL 1

Debatidas em conjunto

PJL 528/XVII PAN

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

PJR 764/XVII CH Votação final global · 03-06-2026Aprovado

Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães

PJL 581/XVII PAN

Regula o acorrentamento e o alojamento permanente em varandas e espaços afins, e prevê a implementação do Plano Nacional de Desacorrentamento

PJR 914/XVII CH Generalidade · 22-05-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

PJR 928/XVII L Votação final global · 03-06-2026Rejeitado

Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia