Outros Projeto de Lei 625/XVII

Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa

Autor: L· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1votação em plenário

0votos individuais registados

13intervenções no debate

2iniciativas ligadas

O percurso

03-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

Generalidade · 03-06-2026

A favor 6

Livre 6

Contra 221

PSD 89

Chega 60

PS 58

IL 9

PCP 3

CDS-PP 2

Abstenção 3

BE 1

PAN 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 2

Livre 1

IL 1

PS 1

JPP 1

PCP 1

CDS-PP 1

PSD 1

PAN 1

PPL 69/XVII Governo Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Venda de imóveis com vários donos (processo especial)

PJL 631/XVII IL Generalidade · 03-06-2026Aprovado

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança