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Vista Aberta Parlamento
Outros Projeto de Lei 631/XVII

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
13intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

03-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 03-06-2026

Aprovado

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a favor · 4 contra · 126 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Contra 4
PCP 3
PAN 1
Abstenção 126
Chega 60
PS 58
Livre 6
BE 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 13 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3
Chega 2
Livre 1
IL 1
PS 1
JPP 1
PCP 1
CDS-PP 1
PSD 1
PAN 1

Debatidas em conjunto

PPL 69/XVII Governo Votação final global · 17-07-2026Aprovado

Venda de imóveis com vários donos (processo especial)

PJL 625/XVII L Generalidade · 03-06-2026Rejeitado

Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa