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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 638/XVII

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Saúde

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

16-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 16-10-2026

Aprovado

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a favor · 78 contra · 0 abst.
A favor 152
PSD 89
Chega 60
CDS-PP 2
JPP 1
Contra 78
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Debatidas em conjunto

PJL 637/XVII CH Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

PJL 786/XVII CDS-PP, PSD Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

PJR 1295/XVII L Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

PJR 1297/XVII IL Generalidade · 16-10-2026Aprovado

De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos

PJL 798/XVII BE Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)

PJR 1302/XVII PS Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde