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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 798/XVII

Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)

Autor: BE· Comissão competente: Comissão de Saúde

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

16-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 16-10-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 59 abst.
A favor 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 59
PS 58
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Debatidas em conjunto

PJL 637/XVII CH Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros

PJL 638/XVII CH Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

PJL 786/XVII CDS-PP, PSD Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Acesso de estrangeiros não residentes em Portugal ao Serviço Nacional de Saúde

PJR 1295/XVII L Generalidade · 16-10-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar o acesso das pessoas imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde

PJR 1297/XVII IL Generalidade · 16-10-2026Aprovado

De Serviço Nacional a Serviço Mundial de Saúde: prevenir o uso indevido do SNS por cidadãos estrangeiros não residentes e assegurar a cobrança efetiva dos encargos

PJR 1302/XVII PS Generalidade · 16-10-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a monitorização do acesso de cidadãos estrangeiros ao Serviço Nacional de Saúde

Na comissão

14-10-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado