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Vista Aberta Parlamento
Proposta de Lei 85/XVII

Prestação social única

Título oficial: «Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
4votações em plenário
0votos individuais registados
23intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

25-06-2026 Requerimento Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo à Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV) Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 12-06-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo GOV, solicitando a baixa Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação, por 10 dias, da Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)

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a favor · 4 contra · 6 abst.
A favor 219
PSD 89
Chega 60
PS 57
IL 9
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra 5
PCP 3
PS 1
BE 1
Abstenção 6
Livre 6

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Generalidade · 25-06-2026

Aprovado

O GOV retirou a iniciativa a favor do texto de substituição.

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a favor · 72 contra · 58 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Contra 72
Chega 60
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 58
PS 58

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 25-06-2026

Aprovado

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a favor · 72 contra · 67 abst.
A favor 91
PSD 89
CDS-PP 2
Contra 72
Chega 60
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 67
PS 58
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Outras votações em plenário (1): especialidade, requerimentos…
25-06-2026RequerimentoRejeitado

O n.º 5 do artigo 156.º do Regimento da AR exige a aprovação sem votos contra.

O debate · 23 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 5
Governo 3
PSD 3
IL 2
Livre 2
BE 2
PS 2
JPP 1
CDS-PP 1
PAN 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJR 1022/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego

PJL 643/XVII JPP Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos

PJR 1051/XVII CH Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais

PJR 1052/XVII CH Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis

PJL 648/XVII BE Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal

PJL 655/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Cria a Prestação de Coesão Social