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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 643/XVII

Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos

Autor: JPP

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
23intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

12-06-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 12-06-2026

Rejeitado

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a favor · 100 contra · 119 abst.
A favor 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
JPP 1
Contra 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 119
Chega 60
PS 58
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 23 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 5
Governo 3
PSD 3
IL 2
Livre 2
BE 2
PS 2
JPP 1
CDS-PP 1
PAN 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJR 1022/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego

PPL 85/XVII Governo Votação final global · 25-06-2026Aprovado

Prestação social única

PJR 1051/XVII CH Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais

PJR 1052/XVII CH Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis

PJL 648/XVII BE Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal

PJL 655/XVII L Generalidade · 12-06-2026Rejeitado

Cria a Prestação de Coesão Social