Título oficial: «Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, alargando o âmbito de aplicação do regime de tributação aplicável aos revendedores dos combustíveis líquidos e o Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, reforçando a rastreabilidade, a certificação e o controlo das atividades do Sistema Petrolífero Nacional»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária
Redução do IRS nos seis primeiros escalões
Prolongamento das taxas mínimas reduzidas do ISP
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias
Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS
Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões
Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027
Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco
07-10-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado