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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Projeto de Lei 796/XVII

Remove os limites mínimos de ISP até dezembro de 2027

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
0intervenções no debate
10iniciativas ligadas

O percurso

09-10-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 09-10-2026

Rejeitado

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a favor · 91 contra · 127 abst.
A favor 11
IL 9
BE 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 127
Chega 60
PS 58
Livre 6
PCP 3
Sem registo 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Debatidas em conjunto

PJL 123/XVII CH Generalidade · 09-10-2026Rejeitado

Prevê a eliminação do Adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

PJR 1043/XVII PAN Votação final · 09-10-2026Rejeitado

Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação

PPL 86/XVII Governo Especialidade · 09-10-2026Aprovado

IVA dos revendedores de combustíveis

PPL 90/XVII Governo Generalidade · 09-10-2026Aprovado

Autoriza o Governo a alterar o artigo 63.º D da Lei Geral Tributária

PPL 108/XVII Governo Especialidade · 09-10-2026Aprovado

Redução do IRS nos seis primeiros escalões

PPL 109/XVII Governo Especialidade · 09-10-2026Aprovado

Prolongamento das taxas mínimas reduzidas do ISP

PJL 787/XVII CH Generalidade · 09-10-2026Rejeitado

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo um maior rendimento disponível para as famílias

PJL 791/XVII L Generalidade · 09-10-2026Rejeitado

Alivia a tributação dos rendimentos do trabalho em sede de IRS

PJL 792/XVII L Generalidade · 09-10-2026Rejeitado

Altera o Código do IRS, aumentando a dedução específica dos rendimentos do trabalho e das pensões

PJL 799/XVII IL Generalidade · 09-10-2026Rejeitado

Baixar o IRS: Apoiar a classe média em tempos de sufoco