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Vista Aberta Parlamento
IRS Projeto de Lei 681/XVII

Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
56intervenções no debate
16iniciativas ligadas

O percurso

03-07-2026 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Ver a votação

As votações

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 03-07-2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo CH, a solicitar a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 681/XVII/1.ª (CH) – Prevê a isenção de 50% dos rendimentos em sede de IRS sobre os rendimentos da Categoria A, B e H, referentes a emigrantes portugueses que regressem e se tornem residentes em Portugal

Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.

O debate · 56 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Chega 15
PSD 13
PS 7
IL 6
Livre 4
PCP 3
BE 3
CDS-PP 2
PAN 2
JPP 1

Debatidas em conjunto

PJL 179/XVII CH Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Atualiza os limites máximos dedutíveis à coleta do IRS dos valores aplicados em planos de poupança-reforma (PPR) e exclui estes limites do cálculo previsto na alínea b) do n.º 7 do artigo n.º 78 do Código do IRS

PJL 295/XVII PS

Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

PJL 402/XVII CH Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Determina o fim do pagamento de subvenção mensal vitalícia aos titulares de cargos políticos

PJL 679/XVII CH Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Consagra o acesso à pensão de velhice aos 65 anos ou aos 40 anos de carreira contributiva

PJL 680/XVII CH Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Reduz a taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras que contratem emigrantes portugueses que regressem a Portugal

PJL 682/XVII CH Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Cria créditos parentais na Segurança Social para efeitos de cálculo da pensão de velhice

PJL 685/XVII PCP Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados

PJL 686/XVII PCP Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Valoriza o trabalho e as carreiras contributivas, fixa o direito à reforma com 40 anos de descontos sem penalizações, repõe a idade legal de reforma aos 65 anos, revoga o fator de sustentabilidade e propõe a revisão dos regimes especiais de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice

PJR 1099/XVII PAN Generalidade · 03-07-2026Aprovado

Pela aprovação do Programa Regressar 2.0

PJR 1100/XVII PAN Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime aplicável ao limite máximo das pensões de velhice, assegurando a sua aplicação a todas as componentes da pensão

PJL 687/XVII BE Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Cria a contribuição extraordinária sobre as subvenções mensais vitalícias dos ex-titulares de cargos políticos, consignada à Segurança Social

PJL 688/XVII BE Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Repõe a idade legal de reforma nos 65 anos ou 40 anos de carreira contributiva, consagra a eliminação do fator de sustentabilidade das pensões e estabelece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos e pessoas com deficiência

PJR 1103/XVII IL Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Um caminho para a Sustentabilidade da Segurança Social e a reforma do sistema público de pensões

PJL 693/XVII L Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Reforço dos valores mínimos das pensões de invalidez e de velhice

PJL 694/XVII L Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Antecipar a idade de pensão de velhice sem penalização para as longas carreiras contributivas

PJL 695/XVII IL Generalidade · 03-07-2026Rejeitado

Cria e implementa as Contas de Poupanças e Investimentos isentas de impostos