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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Projeto de Lei 699/XVII

Correções da aplicação do IVA reduzido para a construção de habitação própria e permanente e arrendamento moderado

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
13intervenções no debate
1iniciativas ligadas

O percurso

03-07-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 03-07-2026

Rejeitado

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a favor · 159 contra · 0 abst.
A favor 71
Chega 60
IL 9
PAN 1
JPP 1
Contra 159
PSD 89
PS 58
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 13 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 3
Chega 2
IL 2
Livre 2
JPP 1
CDS-PP 1
PCP 1
PS 1

Debatidas em conjunto

PJL 642/XVII PSD Votação final global · 17-07-2026Aprovado

IVA nas obras de reabilitação urbana (interpretação da lei)