04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. O PAN apresentou 8 (3 aprovadas). Nas 68 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 49, contra 9 e absteve-se em 10.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (22)
- Lei
- Recomendação
- PAN votou a favor
- absteve-se
- votou contra
- sem registo
Uma a uma
- Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Prevê o crime de ecocídio no Código Penal Rejeitada na generalidade PAN: Contra
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).