04.O meu partido
Como votou o meu partido sobre um assunto?
Em justiça e segurança houve 76 propostas votadas. O PAN apresentou 8 (3 aprovadas). Nas 68 de outros partidos e do Governo, votou a favor de 49, contra 9 e absteve-se em 10.
1Escolha um assunto
2Escolha um partido
Propostas votadas (52)
- Lei
- Recomendação
- PAN votou a favor
- absteve-se
- votou contra
- sem registo
Uma a uma
- Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas Aprovada na generalidade PAN: Abstenção
- Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro Aprovada na generalidade PAN: Abstenção
- Venda de imóveis com vários donos (processo especial) Aprovada PAN: Abstenção
- Combate ao tráfico de seres humanos Aprovada PAN: A favor
- Provas eletrónicas em processos penais na União Europeia Aprovada PAN: A favor
- Proibição de ocultar o rosto em espaços públicos Aprovada PAN: Abstenção
- Política criminal para 2025–2027 Aprovada PAN: Abstenção
- Perda de bens obtidos com crimes Aprovada PAN: Abstenção
- Processo penal e custas judiciais Aprovada PAN: A favor
- Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera a Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, na atual redação, clarificando o regime de detenção em flagrante delito pela Polícia Municipal e a entrega imediata do detido à PSP ou à GNR Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Cria o suplemento especial de serviço por funções operacionais na Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da Polícia de Segurança Pública Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera o regime das sanções acessórias no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nomeadamente admitindo o tratamento com medicamentos bloqueadores de hormonas a agressores sexuais reincidentes Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Alteração às penas acessórias e efeitos das penas por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Lei do tráfico e consumo de droga Aprovada PAN: A favor (unânime)
- Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Revê o regime jurídico de utilização de armas de fogo e explosivos pelas forças de segurança, constante do Decreto-Lei n.º 457/99, de 5 de novembro Rejeitada na generalidade PAN: Contra
- Confere ao Ministério Público e aos órgãos de polícia criminal o poder para determinarem medidas de interdição urgentes ao denunciado pela prática de crime de violência doméstica Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Reforça os mecanismos de proteção das vítimas de violência doméstica e autonomiza o crime de feminicídio no Código Penal, alterando diversos diplomas Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Dispensa da tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge nos casos de Crime de Violência Doméstica Aprovada na generalidade PAN: A favor (unânime)
- Densificação das condições para a suspensão provisória dos processos relativos à violência doméstica, altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Despesas de trasladação pagas pelos serviços prisionais Aprovada PAN: A favor
- Regras das prisões e da execução das penas Aprovada PAN: A favor
- Crimes de violação de sanções da União Europeia Aprovada PAN: A favor
- Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis Aprovada PAN: Abstenção
- Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Embarcações de alta velocidade (regime e sanções) Aprovada PAN: A favor
- Combate a conteúdos terroristas na internet Aprovada PAN: A favor
- Proteção das vítimas de violência sexual com base em imagens (altera o Código Penal e o Código do Processo Penal) Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Altera as regras de suspensão provisória do processo relativamente a processos por crime de violência doméstica, garantindo mais direitos à vítima Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Aumenta a moldura penal do crime de incêndio florestal e equipara os incendiários a terroristas Rejeitada na generalidade PAN: Abstenção
- Torna obrigatória a imposição de pulseira eletrónica aos condenados pela prática do crime de incêndio florestal que estão em liberdade, alterando o Código Penal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Unidade de polícia de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada PAN: Contra
- Unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP Aprovada PAN: Contra
- Consagra o crime de violação como crime público Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e os prazos de queixa dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e elimina a possibilidade de suspensão provisória do processo no âmbito dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e do crime de violência doméstica, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Consagra a natureza pública dos crimes de violação e outros crimes contra a liberdade sexual, procedendo à alteração do Código Penal e do Código do Processo Penal Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos (altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e o Estatuto da vítima) Aprovada na generalidade PAN: A favor
- Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio Aprovada na generalidade PAN: Contra
- Distribuição de processos nos tribunais Aprovada PAN: A favor
- Elimina a taxa de inscrição do exame de ingresso no curso de formação de magistrados Rejeitada na generalidade PAN: A favor
- Estatutos dos magistrados e organização dos tribunais Aprovada PAN: A favor
- Prevê o crime de ecocídio no Código Penal Rejeitada na generalidade PAN: Contra
Votação mais recente de cada proposta no plenário (generalidade ou votação final). No plenário vota o grupo parlamentar, igual em todo o país. Os assuntos são subtemas nossos ou a comissão competente da AR (ver metodologia).