Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) · 11-07-2025
Diário da ARAprovado
Aprovada por unanimidade. A AR não publica o voto por partido nestes casos.
Justiça e processo penal Projeto de Lei 4/XVII
Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal
Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1votação em plenário
0votos individuais registados
11intervenções no debate
2iniciativas ligadas
O percurso
11-07-2025 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 4/XVII/1.ª (PAN) Ver a votação
As votações
O debate · 11 intervenções
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
PAN 3
Chega 2
PSD 2
Livre 1
PS 1
PCP 1
IL 1
Debatidas em conjunto
Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais
Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia