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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 157/XVII

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais

Autor: L· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
11intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

24-09-2025 Envio à Comissão para fixação da Redação final Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 11 contra · 92 abst.
A favor 127
Chega 60
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 11
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 92
PSD 89
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 19-09-2025

Aprovado

Texto Final, apresentado Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 157/XVII/1.ª (L)

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a favor · 9 contra · 5 abst.
A favor 215
PSD 89
Chega 60
PS 58
Livre 6
PAN 1
JPP 1
Contra 9
IL 9
Abstenção 5
PCP 3
CDS-PP 2
Sem registo 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 11 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PAN 3
Chega 2
PSD 2
Livre 1
PS 1
PCP 1
IL 1

Debatidas em conjunto

PJL 4/XVII PAN

Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

PJL 109/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Na comissão

09-09-2025 · Baixa comissão especialidade · Aprovado

30-09-2025 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado