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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 109/XVII

Altera vários diplomas no sentido de intensificar a proteção dos animais de companhia

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Agricultura e Pescas

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
11intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Rejeitado

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a favor · 158 contra · 1 abst.
A favor 71
Chega 60
IL 9
PAN 1
JPP 1
Contra 158
PSD 89
PS 58
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
Abstenção 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 11 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PAN 3
Chega 2
PSD 2
Livre 1
PS 1
PCP 1
IL 1

Debatidas em conjunto

PJL 4/XVII PAN

Alarga e densifica a tutela criminal dos animais, alterando o Código Penal

PJR 157/XVII L Votação final global · 19-09-2025Aprovado

Recomenda ao Governo a identificação das lacunas da proteção jurídica dos animais