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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 16/XVII

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Ambiente e Energia

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

30-01-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 30-01-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 3 abst.
A favor 67
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 3
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 5
PAN 4
IL 4
Livre 2
Chega 2
PSD 2
BE 1
PCP 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 8/XVII PAN

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

PJL 385/XVII L Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

PJR 501/XVII L Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima

PJL 387/XVII PS

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

PJR 505/XVII PS Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro

PJL 388/XVII IL Generalidade · 26-03-2026Rejeitado

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)