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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 388/XVII

Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Ambiente e Energia

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
6iniciativas ligadas

O percurso

26-03-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) · 30-01-2026

Aprovado

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a favor · 1 contra · 0 abst.
A favor 229
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
PAN 1
JPP 1
Contra 1
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Generalidade · 26-03-2026

Rejeitado

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a favor · 159 contra · 2 abst.
A favor 69
Chega 60
IL 9
Contra 159
PSD 89
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 2
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PS 5
PAN 4
IL 4
Livre 2
Chega 2
PSD 2
BE 1
PCP 1
CDS-PP 1

Debatidas em conjunto

PJL 8/XVII PAN

Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima

PJR 16/XVII PAN Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência

PJL 385/XVII L Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Introduz a perspetiva de justiça climática e de género na Lei de Enquadramento Orçamental

PJR 501/XVII L Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Recomenda o cumprimento, regulamentação e implementação da Lei de Bases do Clima

PJL 387/XVII PS

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

PJR 505/XVII PS Generalidade · 30-01-2026Rejeitado

Recomenda ao Governo a execução plena da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro