Outros Projeto de Lei 13/XVII

Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

Autor: CH· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

22intervenções no debate

3iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Baixa comissão especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

A favor 160

PSD 89

Chega 60

IL 9

CDS-PP 2

Contra 69

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

Abstenção 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 5

Chega 3

PS 3

Livre 3

IL 2

CDS-PP 2

PAN 2

BE 1

PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 32/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 90/XVII PSD Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJR 163/XVII CDS-PP Deliberação · 11-07-2025Aprovado

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

Na comissão

22-10-2025 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado · a AR não publicou o voto por partido