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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Projeto de Resolução 163/XVII

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Autor: CDS-PP· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
3iniciativas ligadas

O percurso

11-07-2025 Votação Deliberação Ver a votação

As votações

Deliberação · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 11 contra · 59 abst.
A favor 160
PSD 89
Chega 60
IL 9
CDS-PP 2
Contra 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Abstenção 59
PS 58
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 5
Chega 3
PS 3
Livre 3
IL 2
CDS-PP 2
PAN 2
BE 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 13/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

PJL 32/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio

PJL 90/XVII PSD Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis