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Vista Aberta Parlamento
Justiça e processo penal Projeto de Lei 90/XVII

Reforço da punição da ocupação ilegal de imóveis

Título oficial: «Protege o direito de propriedade, através do reforço da tutela penal dos imóveis objeto de ocupação ilegal, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal»

Autor: PSD· Comissão competente: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
3iniciativas ligadas

O percurso

28-10-2025 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 90/XVII/1.ª (PSD) Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 11 contra · 1 abst.
A favor 218
PSD 89
Chega 60
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
Contra 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Abstenção 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 28-10-2025

Aprovado

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a favor · 70 contra · 1 abst.
A favor 159
PSD 89
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
JPP 1
Contra 70
Chega 60
Livre 6
PCP 3
BE 1
Abstenção 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 5
Chega 3
PS 3
Livre 3
IL 2
CDS-PP 2
PAN 2
BE 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJL 13/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Introduz medidas de celeridade no julgamento de processos relacionados com a ocupação ilegal de imóveis

PJL 32/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Aprovado

Alteração ao Código Penal, Código de Processo Penal e ao Código de Processo Civil, em defesa da propriedade privada e do domicílio

PJR 163/XVII CDS-PP Deliberação · 11-07-2025Aprovado

Pelo combate célere eficaz às ocupações ilegais de imóveis

Na comissão

22-10-2025 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido