Título oficial: «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)
Unanimidade.
Requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)
Unanimidade.
Artigo 1.º - Proposta de alteração do PS - Aditamento de alínea b) ao artigo 1.º
Artigo 1.º - Artigo 1.º do texto final
Artigo 2.º - Artigo 2.º do texto final
Artigo 2.º-A - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -A
Artigo 2.º-A - Artigo 2.º-A do texto final
Artigo 2.º-B - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -B
Artigo 2.º-C - Proposta de alteração do PS - Aditamento de um artigo 2.º -C
Artigo 3.º - Proposta de alteração do PS - Substituição do artigo 3.º
Artigo 3.º - Artigo 3.º do texto final
Unanimidade.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Reduzir o IRS: Valorizar o trabalho e potenciar a nossa economia
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, promovendo uma maior justiça fiscal
Alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS
Altera a dedução de encargos com imóveis (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Altera o Código do IRS, alterando o valor da dedução específica
Altera o Código do IRS, aumentando os limites das deduções com as despesas gerais familiares e com educação
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e do valor da dedução específica da categoria A e da categoria H do IRS
Alarga a todas as famílias a possibilidade de dedução de gastos com a prestação de crédito à habitação em sede de IRS, alterando o Código do IRS
Recomenda ao Governo que preveja a possibilidade de os contribuintes optarem por refletir o impacto da redução intercalar de IRS em sede de reembolso de IRS
Pela inclusão dos contratos celebrados após 31 de dezembro de 2011 no âmbito da dedução de encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de crédito à habitação, prevista nas alíneas b), c) e d) do número 1 do artigo 78.º-E do Código do IRS
10-07-2025 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido