Título oficial: «Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas resultante do processo de revisão do regime jurídico das assembleias distritais»
Autor: PS· Comissão competente: Comissão de Educação e Ciência
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 83/XVII/1.ª (PS)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Regime jurídico das universidades e politécnicos
Revisão do regime das universidades e politécnicos
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Altera o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Regime jurídico das universidades e politécnicos
16-09-2025 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado
27-01-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado
18-02-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado