Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Educação e Ciência
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Regime jurídico das universidades e politécnicos
Instituições de ensino superior detidas por entidades públicas
Revisão do regime das universidades e politécnicos
Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (3.ª alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior)
Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional
Regime jurídico das universidades e politécnicos