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Vista Aberta Parlamento
Habitação Projeto de Resolução 141/XVII

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
8iniciativas ligadas

O percurso

28-10-2025 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.º 12/XVII/1.ª (L), n.º 137/XVII/1.ª (PS) e n.º 141/XVII/1.ª (PAN) Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 60 contra · 103 abst.
A favor 67
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 60
Chega 60
Abstenção 103
PSD 89
IL 9
PCP 3
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 28-10-2025

Aprovado

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a favor · 60 contra · 94 abst.
A favor 76
PS 58
IL 9
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 60
Chega 60
Abstenção 94
PSD 89
PCP 3
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4
Livre 3
PS 3
Chega 2
IL 1
PAN 1
BE 1
CDS-PP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJR 12/XVII L Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

PJL 80/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

PJR 137/XVII PS Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

PJR 138/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

PJR 147/XVII PAN Votação final global · 26-03-2026Aprovado

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

PJR 160/XVII BE Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

PJL 111/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

PJL 112/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Baixa a tributação ao arrendamento