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Vista Aberta Parlamento
Banca, seguros e mercados Projeto de Resolução 147/XVII

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Autor: PAN· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
17intervenções no debate
8iniciativas ligadas

O percurso

26-03-2026 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Resolução n.º 147/XVII/1.ª (PAN) Ver a votação

As votações

Generalidade · 11-07-2025

Aprovado

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a favor · 0 contra · 154 abst.
A favor 76
PS 58
IL 9
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Abstenção 154
PSD 89
Chega 60
PCP 3
CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 26-03-2026

Aprovado

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a favor · 91 contra · 12 abst.
A favor 127
Chega 60
PS 58
Livre 6
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 12
IL 9
PCP 3

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 17 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

PSD 4
Livre 3
PS 3
Chega 2
IL 1
PAN 1
BE 1
CDS-PP 1
PCP 1

Debatidas em conjunto

PJR 12/XVII L Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Recomenda a regulamentação urgente do Fundo de Emergência para a Habitação

PJL 80/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Cria a Plataforma de Registo de Arrendatários Municipais (PRAM)

PJR 137/XVII PS Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Recomenda ao Governo que garanta financeiramente a execução dos investimentos na Habitação e regulamente o Fundo de Emergência para a Habitação

PJR 138/XVII CH Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Recomenda a criação de um programa orientado para a restituição efetiva do direito fundamental a uma habitação condigna

PJR 141/XVII PAN Votação final global · 28-10-2025Aprovado

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

PJR 160/XVII BE Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Recomenda ao Governo que identifique e mobilize os fogos devolutos e disponíveis para habitação

PJL 111/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Programa de cedência de imóveis do Estado para arrendamento

PJL 112/XVII IL Generalidade · 11-07-2025Rejeitado

Baixa a tributação ao arrendamento

Na comissão

25-03-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado