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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Lei 137/XVII

Estatuto do Mecenato Cultural

Título oficial: «Aprova o Estatuto do Mecenato Cultural»

Autor: PS· Comissão competente: Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
19intervenções no debate
4iniciativas ligadas

O percurso

08-05-2026 Votação final global Ver a votação

As votações

Generalidade · 06-03-2026

Aprovado

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a favor · 60 contra · 104 abst.
A favor 66
PS 58
Livre 6
PAN 1
JPP 1
Contra 60
Chega 60
Abstenção 104
PSD 89
IL 9
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 08-05-2026

Aprovado

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a favor · 60 contra · 11 abst.
A favor 159
PSD 89
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
JPP 1
Contra 60
Chega 60
Abstenção 11
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 19 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3
Chega 3
PSD 3
CDS-PP 2
PS 2
Livre 1
IL 1
JPP 1
PCP 1
BE 1
PAN 1

Debatidas em conjunto

PPL 56/XVII Governo Votação final global · 08-05-2026Aprovado

Mecenato e benefícios fiscais

PJL 467/XVII CH Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

PJL 470/XVII L Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social

PJL 475/XVII IL Generalidade · 06-03-2026Aprovado

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato