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Vista Aberta Parlamento
Outros impostos e benefícios fiscais Proposta de Lei 56/XVII

Mecenato e benefícios fiscais

Título oficial: «Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
19intervenções no debate
4iniciativas ligadas

O percurso

08-05-2026 Votação final global Ver a votação

As votações

Generalidade · 06-03-2026

Aprovado

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a favor · 0 contra · 130 abst.
A favor 100
PSD 89
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 130
Chega 60
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 08-05-2026

Aprovado

Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XVII/1.ª (GOV)

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a favor · 0 contra · 71 abst.
A favor 158
PSD 89
PS 58
IL 9
CDS-PP 2
Abstenção 71
Chega 60
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
Sem registo 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 19 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3
Chega 3
PSD 3
CDS-PP 2
PS 2
Livre 1
IL 1
JPP 1
PCP 1
BE 1
PAN 1

Debatidas em conjunto

PJL 137/XVII PS Votação final global · 08-05-2026Aprovado

Estatuto do Mecenato Cultural

PJL 467/XVII CH Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

PJL 470/XVII L Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social

PJL 475/XVII IL Generalidade · 06-03-2026Aprovado

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Na comissão

03-03-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

04-03-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

06-05-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido