Outros impostos e benefícios fiscais Projeto de Lei 475/XVII

Desenvolvimento do regime fiscal do mecenato

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

19intervenções no debate

4iniciativas ligadas

O percurso

06-03-2026 Baixa comissão especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 06-03-2026

Aprovado

A favor 11

IL 9

CDS-PP 2

Contra 10

Livre 6

PCP 3

BE 1

Abstenção 209

PSD 89

Chega 60

PS 58

PAN 1

JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 19 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 3

Chega 3

PSD 3

CDS-PP 2

PS 2

Livre 1

IL 1

JPP 1

PCP 1

BE 1

PAN 1

Debatidas em conjunto

PJL 137/XVII PS Votação final global · 08-05-2026Aprovado

Estatuto do Mecenato Cultural

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PPL 56/XVII Governo Votação final global · 08-05-2026Aprovado

Mecenato e benefícios fiscais

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 467/XVII CH Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 470/XVII L Generalidade · 06-03-2026Rejeitado

Cria o Mecenato para a Coesão Cultural Territorial e Social

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

Na comissão

06-05-2026 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado