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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Proposta de Lei 49/XVII

Imposto Único de Circulação (IUC)

Título oficial: «Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação»

Autor: Governo· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
2votações em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

17-04-2026 Votação final global Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo do Proposta de Lei n.º 49/XVII/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código do Imposto Único de Circulação Ver a votação

As votações

Generalidade · 13-02-2026

Aprovado

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a favor · 0 contra · 133 abst.
A favor 97
PSD 89
Livre 6
CDS-PP 2
Abstenção 133
Chega 60
PS 58
IL 9
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

Votação final global · 17-04-2026

Aprovado

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a favor · 0 contra · 65 abst.
A favor 165
PSD 89
PS 58
IL 9
Livre 6
CDS-PP 2
JPP 1
Abstenção 65
Chega 60
PCP 3
BE 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 5
Chega 3
IL 3
PSD 3
PS 2
CDS-PP 1
PAN 1
JPP 1
PCP 1
Livre 1
BE 1

Debatidas em conjunto

PJR 530/XVII PAN Deliberação · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

PJL 410/XVII IL Generalidade · 13-02-2026Rejeitado

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Na comissão

11-02-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

15-04-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado · a AR não publicou o voto por partido