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Vista Aberta Parlamento
IVA e impostos sobre o consumo Projeto de Lei 410/XVII

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente

Autor: IL· Comissão competente: Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

13-02-2026 Votação na generalidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 13-02-2026

Rejeitado

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a favor · 160 contra · 1 abst.
A favor 69
Chega 60
IL 9
Contra 160
PSD 89
PS 58
Livre 6
PCP 3
CDS-PP 2
BE 1
JPP 1
Abstenção 1
PAN 1

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 5
Chega 3
IL 3
PSD 3
PS 2
CDS-PP 1
PAN 1
JPP 1
PCP 1
Livre 1
BE 1

Debatidas em conjunto

PPL 49/XVII Governo Votação final global · 17-04-2026Aprovado

Imposto Único de Circulação (IUC)

PJR 530/XVII PAN Deliberação · 13-02-2026Aprovado

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação