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Vista Aberta Parlamento
Projeto de Resolução 530/XVII

Recomenda ao Governo a realização de uma campanha nacional de esclarecimento e de prevenção de fraude no âmbito das reorganizações das datas de pagamento do Imposto Único de Circulação

Autor: PAN

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt
1votação em plenário
0votos individuais registados
22intervenções no debate
2iniciativas ligadas

O percurso

13-02-2026 Votação Deliberação Ver a votação

As votações

Deliberação · 13-02-2026

Aprovado

PCPPCPPCPBELLLLLLPANJPPPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDPSDILILILILILILILILILCDS-PPCDS-PPCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCHCH130a favor · 91 contra · 9 abst.
A favor 130
Chega 60
PS 58
Livre 6
PCP 3
BE 1
PAN 1
JPP 1
Contra 91
PSD 89
CDS-PP 2
Abstenção 9
IL 9

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 22 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 5
Chega 3
IL 3
PSD 3
PS 2
CDS-PP 1
PAN 1
JPP 1
PCP 1
Livre 1
BE 1

Debatidas em conjunto

PPL 49/XVII Governo Votação final global · 17-04-2026Aprovado

Imposto Único de Circulação (IUC)

PJL 410/XVII IL Generalidade · 13-02-2026Rejeitado

Não incidência temporal de IUC em veículos imobilizados com matrícula cancelada temporariamente