Título oficial: «Aprova um regime excecional e temporário relativo aos deveres específicos e limites constantes da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais»
Autor: Governo· Comissão competente: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Texto final, apresentado pela Comissão da Reforma do Estado e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 66/XVII/1.ª (GOV)
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
05-05-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado
24-06-2026 · Baixa comissão especialidade · Aprovado
08-07-2026 · Envio à Comissão para fixação da Redação final · Aprovado