Projeto de Lei 568/XVII

Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional

Autor: PCP· Comissão competente: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local

Texto da iniciativa (PDF) Ficha oficial no parlamento.pt

1votação em plenário

0votos individuais registados

20intervenções no debate

4iniciativas ligadas

O percurso

08-05-2026 Baixa comissão especialidade Ver a votação

As votações

Generalidade · 08-05-2026

Aprovado

A favor 130

Chega 60

PS 58

Livre 6

PCP 3

BE 1

PAN 1

JPP 1

Contra 100

PSD 89

IL 9

CDS-PP 2

Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.

O debate · 20 intervenções

Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.

Governo 4

PSD 3

PS 3

Chega 2

BE 2

PCP 1

JPP 1

Livre 1

IL 1

CDS-PP 1

PAN 1

Debatidas em conjunto

PPL 66/XVII Governo Votação final global · 25-06-2026Aprovado

Regras financeiras excecionais para as autarquias

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 571/XVII CH Generalidade · 08-05-2026Rejeitado

Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 575/XVII JPP Generalidade · 08-05-2026Rejeitado

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

PJL 577/XVII L Generalidade · 08-05-2026Rejeitado

Cria o regime de resposta das autarquias locais em situações de calamidade, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

PSD
CH
PS
IL
L
PCP
CDS-PP
BE
PAN
JPP

Na comissão

05-05-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado

24-06-2026 · Baixa comissão especialidade · Rejeitado