Autor: L· Comissão competente: Comissão da Reforma do Estado e Poder Local
Voto individual diferente do grupo parlamentar. Um ponto por lugar: a AR regista o voto por grupo, e a contagem assume todos os deputados presentes.
Número de intervenções por grupo parlamentar e Governo.
Regras financeiras excecionais para as autarquias
Aprova medidas excecionais de apoio aos municípios afetados pelas tempestades ocorridos em território nacional
Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com o objetivo de reforçar a coesão territorial e os mecanismos de resposta em situação de calamidade
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»
05-05-2026 · Baixa comissão distribuição inicial generalidade · Aprovado